Artigo 43.º — Tratamento de dados pessoais

Vigente desde: 13/12/2019

1 -No âmbito do presente Regulamento, os dados pessoais dos estudantes estão sujeitos à lei de proteção de dados.
2 -Apenas os intervenientes no procedimento têm acesso a esses dados, ficando sujeitos ao dever de sigilo.

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Em vigor desde 13/12/2019