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Artigo 18.º — Unidade de Gestão Financeira e Transparência

Vigente desde: 02/12/2021
  1. 1 -Compete à Unidade de Gestão Financeira e Transparência, integrada no Departamento de Gestão Financeira e Fundos Comunitários sob a gestão de um/a Dirigente Intermédio de 3.º grau, chefe de Unidade:
    1. a)Recolher e tratar os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, assim como as suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às despesas de funcionamento;
    2. b)Recolher e tratar os elementos necessários à elaboração dos Documentos de Prestação de Contas e do Relatório de Gestão;
    3. c)Remeter aos organismos centrais e regionais cópias dos documentos enumerados nos parágrafos anteriores e outros elementos determinados por lei;
    4. d)Elaborar estudos de natureza económico-financeira que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
    5. e)Organizar e controlar os processos de empréstimos a curto, médio e longo prazo;
    6. f)Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento, controlando a liquidação dos encargos da dívida;
    7. g)Acompanhar e garantir a execução financeira do Orçamento e das Grandes Opções do Plano e tratar a informação contida no sistema contabilístico, analisando periodicamente os desvios apurados relativamente aos documentos previsionais;
    8. h)Acompanhar a execução financeira de protocolos, contratos programa e candidaturas a fundos comunitários ou nacionais de apoio e assegurar organização dos dossiês financeiros respetivos;
    9. i)Elaborar estudos, análises e informações de âmbito económico e financeiro, propondo medidas que obstem os desequilíbrios na execução do Orçamento;
    10. j)Elaborar relatórios de gestão e relatórios trimestrais da atividade financeira e definir rácios de gestão e de avaliação económico-financeira;
    11. k)Implementar e monitorizar o sistema de análise de custos;
    12. l)Proceder à organização do arquivo de processos de natureza financeira, em conformidade com as normas legais aplicáveis;
    13. m)Avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais;
    14. n)Avaliar o grau de eficiência e eficácia na recolha de receitas municipais;
    15. o)Promover a elaboração e monitorizar a implementação de iniciativas para a transparência que correspondam a necessidades identificadas pelos próprios cidadãos, promovendo a disponibilização pública de informação;
    16. p)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.
  2. 2 -Na área da contabilidade:
    1. a)Proceder ao registo contabilístico nas contas apropriadas da execução da receita, conferindo os elementos constantes das guias de receita;
    2. b)Assegurar a arrecadação das receitas que não estejam cometidas a outros serviços;
    3. c)Proceder ao registo contabilístico nas contas apropriadas de todas as fases relativas à elaboração da despesa;
    4. d)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação e à verificação das condições legais para a realização da despesa;
    5. e)Contabilizar faturas conferidas, movimentar as respetivas contas e proceder à reconciliação entre os extratos das contas correntes dos fornecedores e as da Autarquia;
    6. f)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros;
    7. g)Rececionar dos serviços de remunerações e abonos a cargo da Divisão Jurídica e Recursos Humanos, os vencimentos ou outros abonos do pessoal, para promover a respetiva liquidação e pagamento;
    8. h)Controlar os fundos de maneio e verificar a aplicação das instruções de utilização;
    9. i)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar, emitindo ordens de pagamento;
    10. j)Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos legalmente autorizados;
    11. k)Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e comprovando mensalmente o respetivo saldo através da reconciliação bancária;
    12. l)Conferir diariamente todo o processo administrativo relacionado com os pagamentos e recebimentos e colaborar nos balanços periódicos à Tesouraria;
    13. m)Registar e controlar as cauções e garantias bancárias;
    14. n)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;
    15. o)Elaborar e subscrever certidões relativas a processos de despesa e receita e remeter esses elementos às diversas entidades;
    16. p)Colaborar com o Inventário e Património Municipal, fornecendo os elementos necessários ao registo valorativo dos bens inventariáveis;
    17. q)Elaborar orçamentos mensais de Tesouraria;
    18. r)Proceder à organização do arquivo de processos de natureza financeira, em conformidade com as normas legais aplicáveis;
  3. 3 -Na área da Tesouraria:
    1. a)Manter devidamente processados, registados e atualizados todos os documentos de Tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares da contabilidade;
    2. b)Proceder à cobrança das receitas virtuais e eventuais, bem como à anulação das receitas virtuais e conferir os elementos constantes dos documentos;
    3. c)Registar os montantes das receitas cobradas por entidades diversas do Tesoureiro;
    4. d)Efetuar o pagamento de todas as despesas, com base em documentos devidamente autorizados, verificando as condições necessárias à sua efetivação;
    5. e)Registar a entrada e saída de fundos relativos às operações de tesouraria;
    6. f)Efetuar depósitos e transferências de fundos;
    7. g)Controlar as contas bancárias, mantendo contas correntes com as instituições de crédito;
    8. h)Elaborar balancetes diários de Tesouraria, confirmando o apuramento diário das contas;
    9. i)Manter atualizada a informação diária sobre o saldo de Tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
    10. j)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa não ultrapassa o montante adequado às necessidades diárias da Autarquia e definido no Regulamento de Controlo Interno;
    11. k)Carimbar todos os documentos justificativos da despesa de forma a prevenir a sua utilização noutros pagamentos;
    12. l)Remeter diariamente à Contabilidade as folhas de caixa e resumo, bem como os documentos devidos;
    13. m)Coordenar, orientar e supervisionar o Tesoureiro em exercício noutras instalações da Câmara Municipal que não os Paços do Concelho.
    14. n)Avaliar o grau de eficiência e eficácia na recolha de receitas municipais;
    15. o)Emitir Certidões de Dívida;
    16. p)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.

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