- 1 -Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande, com observância da legislação em vigor.
- 2 -Compete à Câmara Municipal de Pedrógão Grande a eventual prorrogação dos prazos previstos no presente Regulamento.
Artigo 29.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 12/10/2022
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Em vigor desde 12/10/2022