Artigo 9.º · Unidade de Gestão da Contratualização
Em vigor desde 13/12/2018
1 -Constituem atribuições da Unidade de Gestão da Contratualização:
a)Exercer as competências delegadas pela autoridade de gestão dos projetos contratualizados;
b)Fazer o acompanhamento (físico) das obras de responsabilidade da CIMBAL ou dos Municípios quando esse acompanhamento tenha sido cometido à CIMBAL;
c)Elaborar as candidaturas de assistência técnica para o exercício das competências delegadas;
d)Proceder à gestão, acompanhamento, análise técnica e emissão de pareceres em domínios que lhe sejam cometidas pelos órgãos da CIMBAL ou no âmbito de competências delegadas pelos respetivos municípios ou transferência pela Administração Central.
e)Elaborar projetos a submeter a cofinanciamento;
f)Assegurar a organização dos processos;
g)Efetuar reprogramações e pedidos de pagamento;
h)Desenvolver os processos contratuais em matéria de contratação pública;
i)Verificar a elegibilidades das despesas;
j)Coordenar a interlocução com as Camaras associadas sobre estas matérias.