Artigo 16.º — Nulidade de atos curriculares

Vigente desde: 29/11/2023

1 -Os atos curriculares declarados nulos:
1. a)Não podem em nenhum momento ser considerados válidos;
2. b)Não podem ser objeto de certificação.
2 -A caducidade e prescrição das propinas não afeta a nulidade dos atos curriculares.

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Em vigor desde 29/11/2023