Art.º 18 · Despacho n.º 12121/2019 — Limites de duração do Trabalho Suplementar

1 -O trabalho suplementar prestado, por cada trabalhador, está sujeito aos seguintes limites:
1. a)150 horas por ano;
2. b)Duas horas por dia normal de trabalho;
3. c)Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;
4. d)Em meio-dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho.
2 -O limite fixado a que se refere alínea a) do número anterior pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva trabalho.

Artigo 18.º — Limites de duração do Trabalho Suplementar