Art.º 8 · Despacho n.º 12121/2019 — Horário flexível

1 -Horário flexível é o que permite ao trabalhador de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, desde que observado o período normal de trabalho e os períodos das plataformas fixas.
2 -A adoção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras:
1. a)A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou serviços, devendo os trabalhadores assegurar, designadamente, a realização e a continuidade de tarefas urgentes, bem como o cumprimento pontual das mesmas, devendo, também, os respetivos superiores hierárquicos, certificar que a flexibilidade dos horários não origina, em caso algum, a inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços;
2. b)É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas;
3. c)Não podem ser prestadas, por dia, mais de 10 horas de trabalho;
4. d)O cumprimento da duração do trabalho é aferido mensalmente.
3 -Os períodos de plataforma fixa, a que corresponde presença obrigatória no local de trabalho, são os seguintes:
1. a)Das 10h00 às 12h00;
2. b)Das 14h00 às 16h00.
4 -A ausência de registos de saída e de entrada para o intervalo de descanso diário obrigatório (período de almoço) determina o desconto de um período de 1 hora na jornada diária.
5 -Eventuais saldos positivos apurados no termo de cada período de aferição, que não sejam considerados trabalho extraordinário, transitam para o mês seguinte, até ao limite de 7 horas.
6 -O saldo negativo apurado no termo de cada mês implica o consequente desconto na remuneração na proporção do período aferido, salvo nos casos de justificações legalmente admissíveis.
7 -Na situação aferida no número anterior e quando os períodos em débito perfaçam as 7 horas, há lugar à marcação de uma falta injustificada.

Artigo 8.º — Horário flexível

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