- 1 -O período de funcionamento diário do GPEARI tem início às 08H30 e termina às 19H30.
- 2 -O período de atendimento diário dos serviços do GPEARI tem início, da parte da manhã, às 09H30, terminando às 13H00 e, da parte da tarde, às 14H00 terminando às 17H00.
- 3 -Os períodos de funcionamento e atendimento acima referidos serão obrigatoriamente afixados nos locais próprios e de forma visível.
Artigo 2.º — Períodos de funcionamento e de atendimento
Vigente desde: 20/05/2009
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Em vigor desde 20/05/2009