- 1 -[...].
- 2 -O aluno que tenha mais do que 4 unidades curriculares semestrais em atraso só pode inscrever-se no ano curricular seguinte num número de unidades curriculares semestrais que, somado ao total de unidades curriculares em atraso, não ultrapasse 10 unidades curriculares semestrais."
Artigo 40.º — [...]
Vigente desde: 15/10/2024
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