1 -São fixadas, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro, as taxas que constam do anexo i ao presente despacho.
2 -As taxas a que se refere o presente despacho são devidas no ato da comunicação prévia e até 10 dias após a confirmação do registo.
3 -À renovação e atualização dos dados corresponde o valor de 25 % da respetiva taxa que consta do anexo i ao presente despacho.