- 1 -A liquidação, a cobrança, o depósito e o controlo das receitas das taxas são efetuados pelo IPDJ.
- 2 -As taxas são pagas mediante a emissão da guia de pagamento, sendo devolvido um exemplar ao destinatário dos serviços, podendo o IPDJ estabelecer o pagamento através de meios eletrónicos.