Artigo 2.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas por Assédio na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa é elaborado ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (doravante, RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da FDUL.