Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Participação e consulta

Vigente desde: 30/11/2023
  1. 1 -Os trabalhadores e os seus representantes podem, a todo o tempo, apresentar propostas em matéria de segurança e saúde no trabalho.
  2. 2 -A UMinho deve consultar, nos termos definidos no artigo seguinte, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre:
    1. a)A avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;
    2. b)As medidas de segurança e saúde antes de serem postas em prática ou, logo que possível, em caso de aplicação urgente das mesmas;
    3. c)As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas funções, tenham repercussão sobre a segurança e saúde no trabalho;
    4. d)O programa e a organização da formação no domínio da segurança e saúde no trabalho;
    5. e)A designação do representante do empregador que acompanha a atividade da modalidade de serviço adotada;
    6. f)A designação e a exoneração dos trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho;
    7. g)A designação dos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas previstas no artigo 14.º;
    8. h)A modalidade de serviços a adotar, bem como o recurso a serviços externos à empresa e a técnicos qualificados para assegurar a realização de todas ou parte das atividades de segurança e de saúde no trabalho;
    9. i)O equipamento de proteção que seja necessário utilizar;
    10. j)Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção e de prevenção e a forma como se aplicam, quer em relação à atividade desenvolvida quer em relação à empresa, estabelecimento ou serviço;
    11. k)A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao termo do prazo para entrega do relatório único relativo à informação sobre a atividade social da empresa;
    12. l)Os relatórios dos acidentes de trabalho referidos na alínea anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/11/2023

Comparar versões deste artigo