Art.º 2 · Despacho n.º 12430/2022 — Estrutura Flexível

1 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com os limites previamente fixados pela Assembleia Municipal.
2 -A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados.
3 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por Chefes de Divisão, que correspondem a cargos de direção intermédia do 2.º Grau; Chefes de Unidade que correspondem a cargos de direção intermédia do 3.º Grau, ou ainda por Chefes de Núcleo que correspondem a cargos de direção intermédia do 4.º Grau.

Artigo 2.º — Estrutura Flexível