A apresentação e aprovação de requerimento de plano de regularização por antigo estudante afasta a existência de dívidas de propinas, taxas e emolumentos como critério de exclusão para efeitos de reingresso e de reinscrição.
Artigo 6.º — Antigos estudantes
Vigente desde: 21/12/2020
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Em vigor desde 21/12/2020