São competências da UCCA:
- a)Assegurar o apoio administrativo e logístico necessário ao normal desenvolvimento da tramitação dos procedimentos urbanísticos, ao nível da notificação, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos;
- b)Proceder à emissão de alvarás, certidões e demais títulos inerentes às operações urbanísticas;
- c)Assegurar, em articulação com as unidades orgânicas respetivas, os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores no quadro das respetivas operações urbanísticas.