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Artigo 2.º — Direção Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa [DMAPMA]

Vigente desde: 21/12/2021
  1. 1 -Constitui missão da Direção Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa garantir o cumprimento das linhas de ação e opções estratégicas definidas pelo Presidente da Câmara, bem como de todas as matérias que concorram para a melhoria organizacional, particularmente nas áreas da administração e modernização administrativa, da informação geográfica, da cultura, da economia e finanças locais, bem como do planeamento e urbanismo.
  2. 2 -Para a realização da respetiva missão compete à direção:
    1. a)Assegurar a implementação e desenvolvimento da certificação do sistema de gestão da qualidade;
    2. b)Promover o acompanhamento e atualização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
    3. c)Coordenar todas as atividades dos departamentos que concorram para a simplificação administrativa no âmbito do Programa SIMPLEX Municipal;
    4. d)Coordenar a atividade do LouleXLab - Laboratório Experimentação de Loulé, numa parecera com a Agência de Modernização Administrativa.
    5. e)Promover a diversificação e desenvolvimento das formas de expressão cultural, bem como da sua qualidade e impacto humano e social;
    6. f)Coordenar o processo de revisão do Plano Diretor Municipal;
    7. g)Criar condições para o desenvolvimento da economia local centrada nas várias vertentes e áreas do setor turístico, com especial incidência no turismo criativo;
    8. h)Coordenar o processo da candidatura do aspirante Geoparque Mundial UNESCO Loulé-Silves-Albufeira;
    9. i)Coordenar o desenvolvimento e elaboração de conteúdos para a concretização do projeto do Quarteirão Cultural;
    10. j)Supervisionar a gestão dos sistemas integrados de informação e comunicação na sua transversalidade e desenvolvimento organizacional;
    11. k)Programar e gerir a atividade do Cineteatro Municipal e Auditório do Solar da Música Nova, em colaboração com a DECT;
    12. l)Coordenar a atividade desenvolvida pelo Loulé Film Office, em colaboração com a DECT;
    13. m)Promover a colaboração cultural e patrimonial com as escolas sediadas e a sediar no concelho, em colaboração com o DEJ;
    14. n)Melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas, em termos de qualidade e acessibilidade, simplificando procedimentos na ótica da reengenharia de processos;
    15. o)Promover a simplificação de processos administrativos e a transformação e melhoria dos serviços municipais para melhor servir os cidadãos e os agentes económicos;
    16. p)Assegurar e garantir a correta implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados por todos os serviços municipais;
    17. q)Articular com a colaboração com a Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, autonomamente ou em parceria com outras entidades, o funcionamento do ensino livre da música;
    18. r)Desenvolver e consolidar o projeto 'Horizontes do Futuro', em colaboração com a DMADS;
    19. s)Assegurar o serviço municipal de defesa do consumidor;
    20. t)Assegurar o funcionamento do núcleo de receção e atendimento público;
    21. u)Fazer o acompanhamento de projetos estruturantes de escala municipal particularmente no que se reporta à sua relação com os instrumentos de programação do Portugal 2030 (regionais e temáticos) e os instrumentos de gestão territorial aplicáveis, assim como o Plano de Recuperação e Resiliência, em colaboração com a DMADS;
    22. v)Definir e implementar um plano de ações integrado para o desenvolvimento do interior, transversal e multissetorial, em colaboração com a DMADS;
    23. w)Superintender nas áreas e nas políticas de integração do Município, designadamente ao nível das seguintes redes: Rede Portuguesa de Museus, Rede Portuguesa de Teatros e Cineteatros;
    24. x)Coordenar os processos das geminações em colaboração com a DMADS;
    25. y)Coordenar e promover o LouleXLab, Laboratório de Experimentação Municipal, numa parceria com a Agência de Modernização Administrativa e em colaboração com o GAIQ.
  3. 3 -Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  4. 4 -Ao diretor Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa é delegada a responsabilidade pela direção de procedimento, como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, especificamente no seu artigo 55.º

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Em vigor desde 21/12/2021

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