Art.º 45 · Despacho n.º 12445/2021 — Serviço de Apoio Administrativo à Proteção Civil [SAAPC]

1 -Compete ao Serviço de Apoio Administrativo à Proteção Civil:
1. a)Supervisão, acompanhamento e organização das ações administrativas do Serviço;
2. b)Tratamento e divulgação da informação relativa à Proteção Civil Municipal;
3. c)Gestão e elaboração de mapas e escalas de serviço;
4. d)Monotorização e gestão da plataforma digital do SMPCSF;
5. e)Representação do serviço em reuniões;
6. f)Elaboração e acompanhamento nos procedimentos para aquisição de bens ou serviços;
7. g)Organização e monotorização dos relatórios de ocorrência;
8. h)Assessoria administrativa ao funcionamento dos organismos municipais de proteção civil, nomeadamente Comissão Municipal de Proteção Civil, Comissão de Defesa da Floresta Contra Incêndios e ao Conselho Municipal de Segurança e Conselho Cinegético Municipal.
2 -O Serviço de Apoio Administrativo à Proteção Civil é coordenado por um Coordenador Técnico da Carreira de Assistente Técnico.
3 -O Serviço de Apoio Administrativo à Proteção Civil funciona na dependência direta do Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas.

Artigo 45.º — Serviço de Apoio Administrativo à Proteção Civil [SAAPC]