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Artigo 47.º — Divisão de Gestão de Habitação Municipal [DGHM]

Vigente desde: 21/12/2021
  1. 1 -Constitui missão da Divisão de Gestão da Habitação Municipal gerir o património habitacional municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas de desenvolvimento comunitário e animação sociocultural, aqueles associados.
  2. 2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão:
    1. a)Implementar as políticas de intervenção no parque habitacional do município, assim como as definidas para o desenvolvimento local;
    2. b)Apoiar a gestão social e patrimonial do parque habitacional municipal, assim como do património arrendado pelo município para ocupação temporária de inquilinos municipais;
    3. c)Garantir a atualização da informação referente a fogos municipais, designadamente dos elementos caracterizadores do edificado e respetiva ocupação;
    4. d)Garantir o cálculo e a atualização das rendas do parque habitacional municipal de acordo com a legislação em vigor, monitorizando o seu pagamento, apresentando em situações de incumprimento, propostas de planos de pagamento faseado com vista à recuperação da dívida;
    5. e)Promover a elevação dos padrões de qualidade do parque habitacional em termos de conservação, eficiência energética, acessibilidades e conforto sanitário;
    6. f)Proceder à atribuição de fogos de habitação social de acordo com as normas em vigor;
    7. g)Promover projetos e iniciativas de combate à pobreza e exclusão, assim como de desenvolvimento comunitário;
    8. h)Assegurar a qualidade dos serviços prestados e a sua melhoria contínua;
    9. i)Participar na equipa da Estratégia Local de Habitação;
    10. j)Gerir os processos de apoio à recuperação habitacional de estratos sociais desfavorecidos em articulação com o Departamento de Obras e Infraestruturas Municipais e o Departamento de Administração e Planeamento do Território.
  3. 3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Gestão de Habitação Municipal exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -Na chefia de Divisão de Gestão de Habitação Municipal é acometida a responsabilidade de efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2021

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