Art.º 66 · Despacho n.º 12445/2021 — Divisão de Ambiente [DA]

1 -Constitui missão da Divisão de Ambiente a gestão das áreas protegidas do município assim como a implementação de medidas e a promoção de atividades no quadro das políticas municipais para a área do ambiente.
2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão:
1. a)Promover o estudo sistemático e integrado da problemática do ambiente do Município, nas suas diversas vertentes, propondo medidas adequadas aos diversos níveis de decisão municipal, tendo em vista a salvaguarda e melhoria das condições gerais do ambiente;
2. b)Elaborar o Plano Municipal de Ambiente;
3. c)Acompanhar e apoiar os órgãos municipais no que respeita à gestão de áreas naturais classificadas no território municipal;
4. d)Desenvolver e executar programas e projetos de informação, educação e sensibilização ambiental dirigidos à comunidade escolar e população em geral com vista a promover o aumento da consciência ambiental coletiva;
5. e)Preparar e elaborar candidaturas a projetos nacionais e internacionais de índole ambiental;
6. f)Participar na elaboração da candidatura a Geoparque Mundial UNESCO Loulé-Silves-Albufeira;
7. g)Assegurar, através da atividade das diferentes unidades orgânicas, ou em estreita cooperação com outras instituições locais e nacionais, a promoção do ambiente no Município nas vertentes do controlo da poluição sonora, do meio hídrico em zona urbana, na recuperação de zonas degradadas, na proteção de espécies animais e vegetais autóctones e cuja existência se encontre ameaçada de extinção;
8. h)Emitir pareceres e realizar estudos sobre a problemática do ruído no Município;
9. i)Promover a execução de campanhas periódicas de informação e sensibilização sobre questões ambientais;
10. j)Pronunciar-se sobre projetos e atividades cuja implementação tenha impactos sobre o ambiente;
11. k)Acompanhar, em colaboração com as outras unidades orgânicas, os Estudos de Impacto Ambiental e o processo de Avaliação de Impacto Ambiental;
12. l)Acompanhar, assegurar e promover os programas de Saúde Ambiental;
13. m)Assegurar a integração de dados e processos nas plataformas eletrónicas da Agência Portuguesa do Ambiente referentes ao Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb) e ao Formulário de Comunicação de Gases Fluorados ao abrigo do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro;
14. n)Promover e assegurar a gestão da rede de recolha seletiva municipal de óleos alimentares usados (OAU);
15. o)Promover a instalação e a gestão de hortas comunitárias;
16. p)Assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
17. q)Instruir os processos de pedido de licenças especiais de ruído, assegurando a emissão do respetivo alvará;
18. r)Propor a criação de Áreas Protegidas e Áreas de Paisagem Protegida no território municipal;
19. s)Colaborar e propor o estabelecimento de protocolos com organizações não-governamentais de defesa do ambiente;
20. t)Promover ações de valorização do mar e das suas atividades piscatórias;
21. u)Promover a realizar de obras, em colaboração com o DOGIM, de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas, por forma a garantir a segurança dos utentes das praias.
3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Ambiente exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
4 -Na chefia da Divisão de Ambiente é acometida a responsabilidade de efetuar a diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º

Artigo 66.º — Divisão de Ambiente [DA]

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