Art.º 125 · Despacho n.º 12464/2024 — Regimes especiais de frequência

1 -A legislação tem previstas situações de regimes especiais de frequência, para estudantes que comprovem reunir as condições necessárias para requerer um respetivo estatuto.
2 -No IPCA são reconhecidos regimes especiais de frequência nas seguintes situações:
1. a)Estudante trabalhador;
2. b)Estudante em situação de maternidade ou paternidade;
3. c)Estudante dirigente associativo;
4. d)Estudante membro de grupos académicos;
5. e)Estudante com necessidades educativas específicas;
6. f)Estudante bombeiro;
7. g)Estudante militar;
8. h)Estudante praticante de desporto de alto rendimento;
9. i)Estudante atleta do ensino superior;
10. j)Estudante delegado de ano e delegado de curso;
11. k)Estudantes em situação de emergência por razões humanitárias;
12. l)Estudante praticante de confissão religiosa.

Artigo 125.º — Regimes especiais de frequência