Artigo 152.º · Medidas de apoio à aprendizagem e inclusão
Em vigor desde 21/10/2024
1 -O estudante com necessidades educativas específicas tem direito a medidas de apoio que, não comprometendo os objetivos de aprendizagem definidos para cada curso e para cada UC, visam responder à diversidade das suas necessidades e potencialidades, garantindo acessibilidade e participação em equidade.
2 -As medidas de apoio a aplicar são definidas de forma individual para cada estudante.
3 -As medidas de apoio incluem, se aplicável:
a)Condições especiais de frequência, de avaliação e prescrição;
b)Apoio pedagógico;
c)Acompanhamento psicológico/psicopedagógico;
d)Apoio social.
4 -Nas situações em que o estudante requeira apoios adicionais não previstos no presente regulamento, os mesmos serão objeto de análise por parte dos técnicos do gabinete de psicologia e a direção do curso sobre a sua adequabilidade e adaptabilidade.
5 -Para aprovação dos apoios adicionais, os técnicos do gabinete de psicologia e a direção do curso podem solicitar parecer ao conselho pedagógico e à direção da escola, entre outros.