Art.º 61 · Despacho n.º 12464/2024 — Condições habilitacionais para o reingresso

1 -O regime de reingresso aplica-se apenas aos estudantes do IPCA que tenham estado matriculados e inscritos num dos seus ciclos de estudos e não o tenham concluído.
2 -Podem requerer o reingresso os estudantes do IPCA que não tenham estado matriculados e inscritos no(s) ano(s) letivo(s) anterior(es) àquele em que pretendem ingressar.
3 -Não estão incluídos no número anterior, os estudantes cuja matrícula tenha caducado, por força da aplicação do regime de prescrição, aplicando-se os prazos legais previstos.
4 -O pedido de reingresso deve ser apresentado para o mesmo ciclo de estudos e para o mesmo regime de frequência em que esteve inscrito pela última vez.
5 -O reingresso não está sujeito a limite de vagas.

Artigo 61.º — Condições habilitacionais para o reingresso