1 -A inscrição é realizada online, de acordo com procedimentos e prazos identificados e publicitados pela DA, devendo verificar-se as seguintes condições:
a)A existência de matrícula válida;
b)A inexistência de qualquer valor em débito ao IPCA, independentemente da sua natureza, com exceção dos estudantes com planos de pagamento ativos e regularizados;
c)A inexistência de qualquer impedimento, incluindo por motivo de prescrição.
2 -A inscrição e sua renovação anual, nos prazos fixados pela DA, estão sujeitos aos pagamentos definidos no artigo anterior.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente aos estudantes que se encontram em mobilidade out.
4 -Aos estudantes em mobilidade incoming é cobrado apenas o valor relativo ao seguro escolar.
5 -Não é permitida a inscrição numa unidade curricular em que o estudante já tenha tido aproveitamento, salvo se trate de inscrição para melhoria de nota.