Artigo 95.º · Prazo para solicitar a alteração da inscrição para tempo parcial
Em vigor desde 21/10/2024
1 -O estudante pode solicitar a alteração da inscrição para regime de estudos a tempo parcial, mediante apresentação de requerimento online no SIGA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da matrícula e inscrição.
2 -Os requerimentos apresentados fora de prazo são sujeitos ao pagamento do emolumento definido na tabela em vigor.
3 -Independentemente do indicado nos números anteriores, a alteração da inscrição para o regime parcial apenas poderá ser efetuada até ao final do mês de novembro, e desde que não tenha sido lançada qualquer classificação.