Despacho

Despacho n.º 12469/2020

Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa

Natureza

1 -Os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, adiante designados por SASULisboa, são uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade de Lisboa.
2 -Os SASULisboa prestam apoio à comunidade académica da Universidade de Lisboa, assegurando as funções adstritas à ação social escolar.

Missão

Os SASULisboa têm por missão a execução de políticas de ação social escolar, através da prestação de apoios e serviços, por forma a garantir a igualdade de oportunidades na frequência bem-sucedida dos estudantes da Universidade de Lisboa.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -No âmbito das suas atribuições compete aos SASULisboa, em coordenação com os Serviços Centrais e Escolas da Universidade de Lisboa, designadamente:
1. a)Atribuir bolsas de estudo;
2. b)Promover o acesso à alimentação em cantinas e bares;
3. c)Assegurar o acesso ao alojamento;
4. d)Proporcionar o acesso a serviços de aconselhamento social;
5. e)Assegurar auxílios de emergência;
6. f)Conceder apoios específicos aos estudantes;
7. g)Desenvolver outras atividades que se enquadrem nos fins gerais de ação social no Ensino Superior, nomeadamente, facilitar a integração académica dos estudantes e atribuir outros apoios de índole social.
2 -Beneficiam do sistema de ação social, através dos SASULisboa, e em conformidade com o quadro legislativo em vigor, os estudantes matriculados ou inscritos na Universidade de Lisboa ou em outras instituições com as quais exista protocolo nesse sentido.

Artigo 4.º

Direção

1 -O Reitor é o dirigente máximo dos SASULisboa.
2 -O Administrador dos SASULisboa é nomeado e exonerado pelo Reitor, nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, cabendo-lhe assegurar o funcionamento e dinamização dos SASULisboa, a execução dos planos e deliberações aprovadas pelos órgãos competentes, e exercer as competências delegadas pelo Reitor.

Artigo 5.º

Órgãos de Gestão

São órgãos de gestão dos SASULisboa:

a)O Conselho de Ação Social;
b)O Conselho de Gestão;
c)O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

Artigo 6.º

Conselho de Ação Social

1 -O Conselho de Ação Social, adiante designado por CAS, tem como competências as definidas na Lei.
2 -O CAS é constituído:
1. a)Pelo Reitor, ou pelo Vice-Reitor, se expressamente nomeado, que preside, com voto de qualidade;
2. b)Pelo Administrador dos SASULisboa;
3. c)Por dois representantes das associações de estudantes da Universidade de Lisboa por estas designados, um dos quais bolseiro.
3 -O CAS reúne ordinariamente duas vezes por ano, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

Artigo 7.º

Conselho de Gestão

1 -O Conselho de Gestão é designado pelo Reitor e presidido por este ou por um Vice-Reitor por si nomeado, sendo constituído por um máximo de cinco membros, incluindo o Administrador dos Serviços de Ação Social.
2 -Compete ao Conselho de Gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira dos Serviços de Ação Social, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 8.º

Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa

1 -Ao Administrador dos SASULisboa compete, designadamente:
1. a)Coordenar e dinamizar o funcionamento de todas as unidades dos SASULisboa;
2. b)Assegurar a gestão corrente dos SASULisboa;
3. c)Executar as decisões do Conselho de Gestão;
4. d)Exercer as competências próprias previstas na lei, assim como as delegadas pelo Reitor nas áreas de recursos humanos, de gestão orçamental, de gestão patrimonial e de ação social.
2 -O cargo de Administrador corresponde ao cargo de direção superior de 1.º grau, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Anexo I aos Estatutos da Universidade de Lisboa, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Unidades Operativas

1 -Os SASULisboa organizam-se em unidades operativas designadas Departamentos, Áreas e Núcleos, integrando o pessoal que lhes for afeto por despacho reitoral.
2 -Dependem do Reitor, do Vice-Reitor com delegação expressa e do Administrador dos SASULisboa, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º do Anexo I, do Despacho Normativo n.º 14/2019, que aprova os Estatutos da Universidade de Lisboa, as seguintes Unidades Operativas:
1. a)O Departamento Administrativo e Financeiro, que compreende:
  1. i)O Núcleo Administrativo;
  2. ii)O Núcleo Financeiro.
2. b)O Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos, que integra:
  1. i)O Núcleo de Conservação e Manutenção.
3. c)A Área de Alojamento e Apoio à Infância.
4. d)A Área de Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação.
5. e)O Núcleo de Bolsas.
6. f)O Núcleo de Alimentação.
7. g)O Núcleo de Planeamento.

Artigo 10.º

Direção das Unidades Operativas

1 -As Unidades Operativas são dirigidas por Diretores ou Coordenadores.
2 -Aos Diretores de Departamento corresponde o cargo de direção intermédia de 1.º grau, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Anexo I aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
3 -Aos Coordenadores de Área corresponde o cargo de direção intermédia de 2.º grau, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Anexo I aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
4 -Aos Coordenadores de Núcleo corresponde o cargo de direção intermédia de 3.º grau, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Anexo I aos Estatutos da Universidade de Lisboa.

Artigo 11.º

Órgão de fiscalização e contas

Os SASULisboa estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único da Universidade e as suas contas são consolidadas com as contas da Universidade de Lisboa.

Artigo 12.º

Departamento Administrativo e Financeiro

O Departamento Administrativo e Financeiro desenvolve a sua atuação no âmbito da gestão administrativa, financeira e patrimonial, incluindo as atividades relacionadas com as compras, o aprovisionamento e o economato, competindo-lhe, nomeadamente:

a)Apoiar a gestão dos recursos humanos, garantindo o cumprimento de todos os normativos legais e procedimentais aplicáveis;
b)Organizar, preparar e conduzir os processos relativos ao recrutamento, seleção e provimento de pessoal;
c)Organizar o processo de pagamento dos vencimentos e outros abonos, bem como os pagamentos relativos a prestações sociais, descontos e retenções;
d)Operacionalizar os procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido pelo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública;
e)Assegurar o processo administrativo da Medicina do Trabalho;
f)Elaborar o programa anual de formação profissional, em articulação com os departamentos, áreas e núcleos;
g)Executar a gestão orçamental, o controlo dos contratos, a realização da despesa e cobrança de receita;
h)Colaborar na elaboração e validação de mapas e outros documentos necessários ao adequado controlo das contas;
i)Efetuar as operações de tesouraria, garantindo o cumprimento das regras de controlo interno instituídas;
j)Preparar o processo de prestação de contas às várias entidades;
k)Acompanhar e colaborar com auditores e o Fiscal Único;
l)Proceder à organização e lançamento de procedimentos concursais, assim como coordenar o sistema de registo e cumprimentos dos contratos;
m)Assegurar o aprovisionamento e economato necessários ao funcionamento dos serviços;
n)Assegurar a gestão dos armazéns e o respetivo controlo de stocks;
o)Manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis dos serviços de acordo com as disposições legais.

Artigo 13.º

Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos

O Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos desenvolve a sua atuação no âmbito da gestão operacional do património afeto aos SASULisboa, competindo-lhe nomeadamente:

a)Promover e operacionalizar a gestão integrada das instalações, equipamentos e espaços exteriores, acompanhando a gestão e a execução dos respetivos contratos;
b)Elaborar estudos e projetos no âmbito da edificação, manutenção e conservação do património dos SASULisboa;
c)Coordenar as equipas afetas à manutenção e conservação das instalações e equipamentos;
d)Promover e implementar melhorias do desempenho energético e ambiental;
e)Desenvolver e implementar planos de segurança das instalações, assegurando as atividades relacionadas com a promoção da segurança e saúde no trabalho;
f)Supervisionar os serviços de vigilância, segurança, limpeza e higiene das instalações;
g)Assegurar a gestão dos processos de logística e serviços gerais;
h)Coordenar a gestão do parque automóvel;
i)Colaborar nos processos de contratação, inventário e gestão do património.

Artigo 14.º

Área de Alojamento e Apoio à Infância

A Área de Alojamento e Apoio à Infância desenvolve a sua atuação junto da comunidade estudantil com o objetivo de proporcionar, aos estudantes alojados nas residências universitárias afetas aos SASULisboa, condições favoráveis ao estudo, bem-estar e integração no meio social e académico, assim como a prestação de serviços de apoio à infância, competindo-lhe, nomeadamente:

a)Promover o processo de candidaturas e propor a atribuição de alojamento nas residências universitárias afetas;
b)Assegurar o acompanhamento dos estudantes alojados, no sentido de identificar situações supervenientes de carência económica, desadaptação ao ambiente escolar, ou outras que possam influenciar o seu sucesso escolar e inserção social;
c)Assegurar a aplicação de regulamentos, normas e orientações relativas à utilização e funcionamento das residências;
d)Efetuar o levantamento das necessidades e proceder ao acompanhamento e controlo da manutenção das estruturas físicas e equipamentos das residências de forma a otimizar o seu funcionamento;
e)Elaborar pareceres técnicos, apresentar sugestões de melhoria do funcionamento e tratamento estatístico da informação relativa aos serviços de alojamento;
f)Prestar os serviços de apoio à infância junto da comunidade académica, promovendo o desenvolvimento psicomotor e intelectual das crianças, numa articulação permanente entre a instituição e a família;
g)Elaborar e propor o projeto educativo e o consequente plano de atividades da unidade de apoio à infância;
h)Assegurar o aprovisionamento e gestão de materiais e bens necessários ao funcionamento da unidade de apoio à infância.

Artigo 15.º

Área de Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação

A Área de Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação desenvolve a sua atuação no âmbito do apoio e desenvolvimento de ferramentas de tecnologias de informação com vista ao suporte de todas as unidades dos SASULisboa, competindo-lhe nomeadamente:

a)Acompanhar a implementação dos sistemas e tecnologias de informação de suporte ao desenvolvimento dos SASULisboa;
b)Implementar sistemas que melhorem o funcionamento dos serviços e agilizem o acesso dos utilizadores;
c)Assegurar a gestão da infraestrutura de rede, comunicações e dos equipamentos informáticos;
d)Conceber, desenvolver e implementar sistemas e ferramentas com vista a potenciar a modernização administrativa, inovação e desburocratização dos serviços;
e)Assegurar o suporte informático transversal a todos os utentes dos SASULisboa.

Artigo 16.º

Núcleo de Bolsas

O Núcleo de Bolsas desenvolve a sua atuação no âmbito dos apoios diretos aos estudantes, de forma a favorecer a igualdade de oportunidades para a frequência bem-sucedida na ULisboa, competindo-lhe nomeadamente:

a)Analisar as candidaturas e propor a atribuição de bolsas de estudo e outros apoios específicos a estudantes economicamente mais desfavorecidos e, em particular, aos estudantes com necessidades educativas especiais, que reúnam as condições para o efeito;
b)Assegurar o atendimento a estudantes e demais entidades, procedendo, quando necessário, ao seu encaminhamento para diferentes áreas dos SASULisboa e/ou da Universidade de Lisboa;
c)Prestar apoio técnico, elaborar informações, emitir pareceres de apoio à gestão, propor e desenvolver outros apoios de índole social;
d)Colaborar e participar em projetos e estudos, com Associações de Estudantes, Escolas e outra Entidades com enquadramento nos apoios sociais diretos;
e)Prestar e manter atualizadas as informações relevantes no âmbito dos apoios sociais diretos;
f)Articular com a Área de Alojamento e Apoio à infância, os processos de candidatos a bolsa que, simultaneamente, requeiram alojamento em residência universitária afeta.

Artigo 17.º

Núcleo de Alimentação

O Núcleo de Alimentação desenvolve a sua atuação no âmbito da prestação de serviços de alimentação, nutrição e qualidade alimentar, competindo-lhe nomeadamente:

a)Assegurar o fornecimento e/ou a confeção de refeições a preço social nas Unidades Alimentares dos SASULisboa, através da exploração direta ou concessão;
b)Promover e acompanhar os procedimentos necessários a todos os serviços prestados, no âmbito da restauração;
c)Desenvolver e implementar o sistema de segurança alimentar;
d)Implementar o sistema de segurança alimentar com base na análise de perigos e controlo de pontos críticos (HACCP) nas unidades de exploração direta;
e)Assegurar a aplicação de regulamentos, normas e orientações relativas à utilização e funcionamento das Unidades Alimentares.

Artigo 18.º

Núcleo de Planeamento

O Núcleo de Planeamento desenvolve a sua atuação no âmbito do apoio à direção e aos órgãos de gestão, competindo-lhe nomeadamente:

a)Apoiar o processo de planeamento estratégico e operacional dos SASULisboa, o alinhamento de objetivos, sua monitorização e reporte de desempenho, nomeadamente através da elaboração do plano estratégico, do plano de atividades, do quadro de avaliação e responsabilização e do relatório de atividades;
b)Acompanhar a execução das atividades dos SASULisboa previstas nos documentos referidos na alínea anterior;
c)Elaborar as ferramentas de gestão e organizar a sua publicitação;
d)Colaborar na elaboração e gestão de bases de dados, indicadores de gestão e dados estatísticos relevantes para o acompanhamento das atividades dos SASULisboa;
e)Realizar os estudos de planeamento, de análise prospetiva e de gestão estratégica;
f)Assegurar os serviços de apoio e secretariado à Administração e Órgãos de Gestão;
g)Proceder à receção, classificação, registo e distribuição da correspondência interna e externa, assim como manter atualizado o respetivo arquivo geral;
h)Coordenar os serviços de atendimento telefónico.
313782404

Artigo 12.º

Departamento Administrativo e Financeiro

a)Apoiar a gestão dos recursos humanos, garantindo o cumprimento de todos os normativos legais e procedimentais aplicáveis;
b)Organizar, preparar e conduzir os processos relativos ao recrutamento, seleção e provimento de pessoal;
c)Organizar o processo de pagamento dos vencimentos e outros abonos, bem como os pagamentos relativos a prestações sociais, descontos e retenções;
d)Operacionalizar os procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido pelo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública;
e)Assegurar o processo administrativo da Medicina do Trabalho;
f)Elaborar o programa anual de formação profissional, em articulação com os departamentos, áreas e núcleos;
g)Executar a gestão orçamental, o controlo dos contratos, a realização da despesa e cobrança de receita;
h)Colaborar na elaboração e validação de mapas e outros documentos necessários ao adequado controlo das contas;
i)Efetuar as operações de tesouraria, garantindo o cumprimento das regras de controlo interno instituídas;
j)Preparar o processo de prestação de contas às várias entidades;
k)Acompanhar e colaborar com auditores e o Fiscal Único;
l)Proceder à organização e lançamento de procedimentos concursais, assim como coordenar o sistema de registo e cumprimentos dos contratos;
m)Assegurar o aprovisionamento e economato necessários ao funcionamento dos serviços;
n)Assegurar a gestão dos armazéns e o respetivo controlo de stocks;
o)Manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis dos serviços de acordo com as disposições legais.