Art.º 13 · Despacho n.º 12479/2019 — Divisão Jurídica e de Recursos Humanos

1 -À Divisão Jurídica e de Recursos Humanos (DJRH), a cargo de um Dirigente Intermédio de 2.º Grau, compete garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da Câmara Municipal, assegurando todas as tarefas que se inserem nos domínios de apoio aos órgãos da Câmara Municipal, fiscalização, organização e desenvolvimento de processos administrativos de interesse para os cidadãos e serviços municipais, gestão de recursos humanos, aquisição de bens, serviços e empreitadas, bem como chefiar o pessoal que executa as tarefas correspondentes às áreas de atuação da Divisão, de acordo com os objetivos definidos pela autarquia.
2 -DJRH compreende a seguinte coordenação e áreas funcionais:
1. a)Coordenação de Recursos Humanos e Formação
2. b)Fiscalização;
3. c)Assessoria Jurídica;
4. d)Contraordenações;
5. e)Contratos, Notariado e Expropriações;
6. f)Concursos;
7. g)Apoio aos Órgãos Municipais;
3 -Compete à DJRH designadamente:
1. a)Colaborar na elaboração e na definição das estratégias de administração autárquica corrente;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão administrativa, recursos humanos e assessoria jurídica, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
3. c)Assessorar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal;
4. d)Colaborar e supervisionar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a elaboração de regulamentos, posturas e demais normativos e assessorar os serviços na aplicação dos mesmos;
5. e)Analisar os assuntos que lhe sejam submetidos pelos serviços, ou pelo executivo, e emitir parecer e recomendações sobre os procedimentos;
6. f)Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos aplicáveis nas áreas das atividades económicas, do ambiente e da higiene e salubridade pública em estreita articulação com os serviços municipais responsáveis;
7. g)Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação, para as unidades orgânicas responsáveis pela sua execução;
8. h)Analisar, zelar e emitir pareceres e orientações sobre questões laborais;
9. i)Propor a realização de inquéritos e processos disciplinares, nos casos em que tome conhecimento de violação dos deveres por parte dos funcionários ou outros profissionais ao serviço do Município;
10. j)Estudar e propor medidas de ação social e formação profissional, bem como zelar pela integração de novos funcionários;
11. k)Secretariar as reuniões dos órgãos executivo e deliberativo, elaborando as respetivas atas;
12. l)Organizar os processos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços desde a fase de recolha de procedimentos até à adjudicação;
13. m)Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, posturas e demais normativos;
14. n)Executar todos os atos aqui não previstos e que, pelas suas características técnicas, exijam interpretação e aplicação de natureza jurídica.

Artigo 13.º — Divisão Jurídica e de Recursos Humanos

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