Art.º 3 · Despacho n.º 12561/2025 — Regime jurídico

1 -O regime jurídico geral aplicável a investigadores abrangidos por este regulamento é o constante do código do trabalho e respetiva legislação complementar, bem como o regime constante do presente regulamento e de outros regulamentos que venham a ser aprovados pelo IPCA, sem prejuízo da legislação especial e dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -Aplica-se o ECIC para a carreira dos investigadores principais e investigadores coordenadores, bem como para a de investigador auxiliar, com as devidas adaptações, em tudo que não esteja previsto neste regulamento.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à administração pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.
4 -Na aplicação das fontes normativas enunciadas nos números anteriores deve atender-se ao princípio da tendencial convergência com o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, princípio que o regulamento consagra nos termos seguidamente instituídos.
5 -De harmonia com o princípio consagrado no número anterior e atento o paralelismo imposto pelo n.º 3 do artigo 134.º do RJIES, a aplicação do código do trabalho ao pessoal investigador não prejudica a adoção dos limites máximos para a duração dos contratos a termo resolutivo, bem como a duração do período experimental, consagradas para o pessoal investigador em regime público no respetivo estatuto de carreira ou, sendo o caso, em legislação especial sobre a matéria.
6 -A contratação por tempo indeterminado, quer em regime de direito privado, quer em contrato de trabalho em funções públicas, considera-se reservada às categorias de investigador de carreira.

Artigo 3.º — Regime jurídico

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