Art.º 5 · Despacho n.º 12574/2024 — Modalidades de horário a praticar

1 -São adotadas as seguintes modalidades de horário:
1. a)Rígido;
2. b)Flexível;
3. c)Jornada contínua;
4. d)Isenção;
5. e)Por turnos;
6. f)Desfasado;
7. g)Noturno.
2 -Podem ainda ser autorizados horários específicos pelo Diretor da entidade constitutiva, ouvido o responsável do serviço onde o trabalhador exerce funções, para as situações legalmente consagradas, nomeadamente trabalhadores-estudantes, trabalhadores com responsabilidades familiares, trabalhadores portadores de deficiência ou sempre que outras circunstâncias relevantes devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 5.º — Modalidades de horário a praticar