- 1 -O Cineteatro João Mota é um espaço destinado à promoção e realização de atividades e eventos nos domínios da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento social, cívico e político.
- 2 -O Cineteatro não pode ser utilizado para fins distintos dos previstos no número anterior.
Artigo 3.º — Fins
Vigente desde: 30/12/2020
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Em vigor desde 30/12/2020