São revogados:
- a)O Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de setembro, na sua redação atual;
- b)O Despacho n.º 23613/2009, de 19 de outubro;
- c)O Despacho Normativo n.º 14-A/2015, de 29 de julho.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023