Art.º 31 · Despacho n.º 12685/2021 — Do pessoal não docente

1 -O pessoal não docente goza dos seguintes direitos:
1. a)Participação na vida do estabelecimento de ensino;
2. b)Adequada formação profissional contínua para o desempenho das funções;
3. c)Reconhecimento do mérito profissional traduzido dentro do quadro legal adotado pela Entidade Instituidora.
2 -Ao pessoal não docente compete:
1. a)Desempenhar com diligência as funções que lhe vierem a ser confiadas;
2. b)Colaborar na construção de um ambiente educativo de acordo com o ideário educativo da Entidade Instituidora;
3. c)Investir na sua formação contínua para o desempenho da sua profissão.

Artigo 31.º — Do pessoal não docente