- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Pode ser exigida aos candidatos a exibição de quaisquer documentos comprovativos de factos por eles referidos no respetivo curriculum vitae, nomeadamente cópia autenticada do certificado de habilitações.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Artigo 20.º — [...]
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