Art.º 7 · Despacho n.º 12741/2022 — Utilização de flexibilidade

1 -O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido por referência a períodos de um mês.
1. a)O apuramento dos tempos de serviço de cada trabalhador é fixado no final de cada período de aferição, e poderá dar lugar à atribuição de crédito de horas, até ao máximo da duração do horário de trabalho diário, 7 horas, sendo o limite de 10 horas para os trabalhadores que tenham apresentado declaração médica quanto a serem portadores de deficiência;
2. b)A atribuição de crédito de horas é feita no mês seguinte àquele que conferiu ao trabalhador o direito à atribuição do mesmo, podendo ser utilizado mediante autorização prévia do superior hierárquico com competência para o efeito, devendo ser requerida dentro dos prazos legais fixados para as faltas justificadas;
3. c)O apuramento referido na alínea a) pode ser consultado no sistema Webtime ou no Núcleo de Recursos Humanos (NRH) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Informação, quando o trabalhador não tenha acesso ao referido sistema;
4. d)Se do apuramento constar situação irregular, compete ao NRH reportar tais situações ao respetivo superior hierárquico e ao trabalhador, o qual poderá apresentar justificação ou reclamação até ao 6.º dia útil, após efetivação daquela comunicação;
5. e)Na falta de apresentação de justificação, consideraram-se faltas injustificadas, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, sendo a marcação de falta reportada ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.

Artigo 7.º — Utilização de flexibilidade

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