É revogada a alínea h) do n.º 2 do Artigo 26.º, constante do Capítulo IV - Disposições finais e transitórias, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 25/10/2024
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Em vigor desde 25/10/2024