É revogada a alínea h) do n.º 2 do Artigo 26.º, constante do Capítulo IV - Disposições finais e transitórias, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
É revogada a alínea h) do n.º 2 do Artigo 26.º, constante do Capítulo IV - Disposições finais e transitórias, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.