Art.º 25 · Despacho n.º 12780/2021 — Emolumentos e propinas

1 -São devidos os seguintes emolumentos e propinas:
1. a)Taxa de candidatura;
2. b)Taxa de inscrição;
3. c)Propina.
2 -A tabela de prazos e valores de pagamento em vigor para cada edição do PPU serão publicados na página web do PPU, disponível no site da UNL, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento.
3 -A taxa de candidatura é devida na fase de candidatura de cada edição do PPU. O não pagamento da mesma pelo candidato, no prazo fixado, inviabilizará a apreciação da candidatura.
4 -A taxa de inscrição é devida até uma semana após notificação da aceitação da candidatura pela Gestão do Programa. O não pagamento da taxa de inscrição, no prazo fixado, levará à perda da vaga para frequência do PPU.
5 -A Carta de Aceitação no PPU, necessária para encaminhar o pedido de visto, é enviada pela Gestão do Programa, imediatamente após o recebimento da taxa de inscrição pela UNL.
6 -A totalidade da propina é devida até ao início oficial de cada edição do PPU. O não pagamento total ou parcial da mesma, no prazo fixado, inviabilizará a participação do candidato no programa.
7 -Em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 6.º do regulamento do estatuto do estudante internacional da UNL, a taxa de candidatura, inscrição ou propina, não serão reembolsáveis independentemente do motivo.

Artigo 25.º — Emolumentos e propinas