- 1 -As UO's são responsáveis pelos procedimentos específicos da sua UO, não previstos no artigo anterior, nomeadamente pela:
- a)Definição do conteúdo da sua área de conhecimento a ser oferecido no PPU;
- b)Identificação dos docentes responsáveis por essas UC;
- c)Definição de critérios suficientes para admissão direta nos seus ciclos de estudo no caso de estudantes ao abrigo do EEI.
Desta forma, cada UO tem o total controlo da qualidade dos estudantes do PPU que vier a integrar nos seus ciclos de estudo.
- 2 -É responsabilidade das UO's participantes informar a Gestão do Programa sobre:
- a)Lista e descrição das UC que serão oferecidas pela UO, previamente à abertura do período de candidaturas a cada edição do PPU;
- b)Necessidade de eventuais alterações à informação sobre a UO, disponibilizada na página web do PPU, disponível no site da UNL;
- c)Condições específicas à Reitoria da UNL, previamente à fase de candidaturas, clarificando quais os requisitos que os candidatos terão de cumprir para se poderem inscrever na UO após a conclusão do PPU, incluindo:
- i)A lista das UC nas quais devem ser aprovados;
- ii)A documentação a apresentar para futura inscrição na UO;
- iii)A lista e idioma dos ciclos de estudo a que o candidato terá acesso;
- iv)Semestres admissíveis de entrada nos programas de Licenciatura;
- v)Outros requisitos.
- 3 -É responsabilidade das UO's participantes garantir:
- a)O funcionamento das UC propostas, de acordo com a calendarização definida;
- b)A decisão sobre a possibilidade de utilização alternativa de outras formas de avaliação final, nos casos excecionais;
- c)A aceitação dos estudantes ao abrigo do EEI nos seus ciclos de estudo, desde que os mesmos tenham cumprido o PPU com sucesso, bem como as condições específicas de acesso definidas pela UO, conforme previsto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da UNL.
Artigo 27.º — Competências e responsabilidades das UO
Vigente desde: 29/12/2021
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Em vigor desde 29/12/2021