Art.º 10 · Despacho n.º 12786/2009 — Registo individual da situação de detenção

1 -Por cada detido é feito um registo do qual deve constar:
1. a)Identificação da pessoa detida e do respectivo processo;
2. b)Identificação dos funcionários que intervieram na detenção;
3. c)Dia, hora e local da detenção;
4. d)Fundamento da decisão de detenção;
5. e)Quaisquer ferimentos apresentados à chegada;
6. f)Quaisquer incidentes ocorridos durante a detenção;
7. g)Momento da informação dos direitos;
8. h)Quaisquer contactos tidos com familiares, pessoas da sua confiança, advogado, defensor, embaixada ou consulado;
9. i)Dia e hora da apresentação à autoridade judiciária;
10. j)Dia e hora do fim da situação de detenção.
2 -Os registos referidos no número anterior podem consistir em fotocópias simples das peças processuais relevantes.

Artigo 10.º — Registo individual da situação de detenção