Art.º 30 · Despacho n.º 12786/2009 — Contacto com advogado ou defensor

1 -O detido tem o direito de comunicar, oralmente ou por escrito, a qualquer hora do dia ou da noite, com o seu advogado ou defensor, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 5.º
2 -A visita do advogado ou defensor tem lugar em sala própria para o efeito, sem prejuízo das medidas de ordem e segurança impostas pelo caso concreto; quando não exista sala própria, deverá assegurar-se que a visita ocorre em condições de dignidade e segurança.
3 -A visita do advogado ou defensor tem lugar de forma que assegure que as conversas não são ouvidas por qualquer funcionário.
4 -Não é permitido o controlo do conteúdo de textos escritos ou documentos que o advogado leve consigo.

Artigo 30.º — Contacto com advogado ou defensor