Art.º 5 · Despacho n.º 12786/2009 — Contactos urgentes

1 -O detido tem o direito de contactar imediatamente advogado ou defensor.
2 -O detido tem o direito de informar imediatamente familiar ou pessoa da sua confiança sobre a situação em que se encontra.
3 -O detido estrangeiro tem o direito de contactar imediatamente com as autoridades consulares do seu país.
4 -Para exercício dos direitos referidos nos números anteriores, deve ser facultada ao detido a utilização de telefone do serviço responsável pela detenção, quando inexista telefone público.

Artigo 5.º — Contactos urgentes