A anulação da matrícula/inscrição é solicitada através de requerimento, cujo deferimento determina a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares em que o estudante se encontre inscrito, sem prejuízo de ser devido o pagamento das prestações de propinas já vencidas.
Artigo 8.º — Anulação da matrícula/inscrição
Vigente desde: 31/01/2022
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Em vigor desde 31/01/2022