Artigo 9.º — Norma revogatória

São revogados o Despacho n.º 9830/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 22 de setembro, o Despacho n.º 13288-C/2023 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro, o Despacho n.º 7167-C/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 28 de junho, e o Despacho n.º 10278/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto.