Artigo 17.º — Responsabilidade

Os membros dos órgãos da Escola são civil, criminal e disciplinarmente responsáveis pelas infrações cometidas no exercício das suas funções, salvo se tiverem feito exarar em ata a sua oposição às deliberações tomadas, ou não tiverem estado presentes nas reuniões em que as referidas infrações foram cometidas.