Art.º 22 · Despacho n.º 1306/2026 — Funcionamento

1 -O Conselho Técnico-Científico funciona em plenário e em comissão coordenadora.
2 -A comissão coordenadora tem a composição e exerce as competências, nos termos a fixar no regulamento interno do Conselho Técnico-Científico.
3 -O Presidente e Secretário integram sempre a comissão coordenadora.
4 -O plenário tem reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação, por escrito, do Diretor ou de um terço dos seus membros.
5 -O Conselho Técnico-Científico só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros, com direito a voto, esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 22.º — Funcionamento