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Artigo 18.º — Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Desenvolvimento Rural

Vigente desde: 20/12/2023
  1. 1 -Constituem atribuições do Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Desenvolvimento Rural:
    1. a)Acompanhar a implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas no âmbito da proteção civil, florestas e desenvolvimento rural;
    2. b)Promover a articulação, funcionamento e difusão de informação integrada dos Serviços Municipais de Proteção Civil, Gabinetes Técnicos Florestais Municipais e Associações de Desenvolvimento Local;
    3. c)Identificar e promover intervenções integradas no âmbito da proteção civil, florestas e desenvolvimento rural à escala intermunicipal de unidades de planeamento e gestão;
    4. d)Planear, coordenar e executar projetos de cooperação técnica e financeira entre a administração central e local em projetos comparticipados pela União Europeia à escala sub-regional;
    5. e)Acompanhar os Planos da Defesa da Floresta Contra Incêndios e Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    6. f)Participação ativa e permanente nas reuniões da Comissão Técnica Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte e na Comissão Técnica Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Cávado;
    7. g)Prestar assessoria técnica no teatro de operações e em centros de decisão quando solicitada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou pelos municípios;
    8. h)Gerir e monitorizar o sistema integrado de videovigilância para a prevenção de incêndios florestais;
    9. i)Preparar e executar ações de planos de fogo controlado e de sensibilização à escala intermunicipal;
    10. j)Promover ações de sensibilização junto das populações para as normas de conduta em matéria de proteção civil e das florestas, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da gestão de combustível, de controlo das espécies invasoras e da fitossanidade;
    11. k)Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
  2. 2 -Compete ainda a este Gabinete, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

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Em vigor desde 20/12/2023

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