Despacho

Despacho n.º 13083/2025

Consulta pública ao projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico da Licenciatura em Ciências da Nutrição para a Faculdade de Ciências Médicas | NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação atual dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, regula o procedimento para obtenção de Reconhecimento Específico ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Pode ser atribuído Reconhecimento Específico ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, aos quais é integralmente aplicável o Capítulo III do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser ainda atribuído Reconhecimento Específico ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no âmbito de acordos bilaterais.

Artigo 3.º

Júri de reconhecimento específico

1 -Para efeitos de organização e acompanhamento dos procedimentos inerentes ao Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição, doravante LCN, é nomeado pelo Diretor, sob proposta do Conselho Científico, um júri de Reconhecimento Específico, por um período de três anos.
2 -O Júri de Reconhecimento Específico é constituído por um Presidente e dois vogais docentes com vínculo à NMS conforme disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
3 -O Júri de Reconhecimento Específico tem as seguintes atribuições:
1. a)Analisar os pedidos de Reconhecimento Específico rececionados e pronunciar-se de acordo com o definido nos artigos 2.º e 6.º do presente Regulamento;
2. b)Elaborar a ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico;
4 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação.

Capítulo II - Normas Comuns

Artigo 4.º

Instrução da candidatura

1 -O processo administrativo da candidatura ao reconhecimento específico decorre nos termos da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação atual dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.
2 -O pedido deve ser instruído com todos os documentos exigidos no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Documentos exigidos para instrução de candidatura

1 -Os candidatos devem submeter na plataforma da Direção Geral do Ensino Superior disponível on-line o pedido de Reconhecimento Específico com a seguinte documentação:
1. a)Cópia do diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito; ou, (i) Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste o número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único; ou, (ii) diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento;
2. b)Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classificação final;
3. c)Cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, do relatório de estágio ou de um trabalho semelhante ao exigido aos alunos da LCN (se aplicável);
4. d)Os documentos relativos a Programas e cargas horárias devem ser submetidos com assinatura e carimbo da Instituição de origem, num dos formatos legalmente admissíveis, ou seja, desde que seja inequívoca a sua autenticidade e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa instituição.
  1. i)Todos os documentos emitidos pela instituição de ensino superior estrangeira devem cumprir com o disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual, quando aplicável, incluindo, quanto à legalização de documentos (diplomas, certificados e históricos escolares) emitidos por instituições de ensino superior de países extracomunitários por agente consular português ou pela Apostila de Haia, devendo ser autenticada no país de origem dos documentos observando os mesmos requisitos de formato previstos na alínea anterior;
5. e)Certidão comprovativa de competências em língua portuguesa ao nível mínimo de B2, para todos os candidatos naturais de país de língua não oficial portuguesa.

Artigo 6.º

Tramitação do Processo

1 -Após verificação do processo de análise da candidatura, o júri de Reconhecimento Específico delibera propor:
1. a)A realização do exame de Reconhecimento Específico;
2. b)O indeferimento do pedido de Reconhecimento Específico, fundamentando a decisão, nomeadamente na discrepância substancial ao nível de conteúdos científicos ou de cargas horárias;
3. c)O deferimento do pedido de Reconhecimento Específico no âmbito de acordos bilaterais.
2 -O Júri dos exames e/ou provas a realizar no âmbito do presente Regulamento é nomeado por Despacho do Diretor, sob proposta do Conselho Científico, tendo em conta o disposto nos artigos seguintes.

Capítulo III - EXAME PARA O RECONHECIMENTO ESPECÍFICO AO GRAU DE LICENCIADO EM CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO

Artigo 7.º

Júri do Exame

1 -A constituição do Júri do Exame Escrito é definida, anualmente, pelo órgão competente.
2 -O júri é constituído pelos membros seguintes:
1. a)Pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior, que preside, ou por quem ele nomeie para esse fim;
2. b)Por dois professores de disciplinas da área científica onde se insere a especialidade ou a área de formação em que é requerido o reconhecimento específico.

Artigo 8.º

Deveres de Conduta

1 -No âmbito do presente Regulamento aplicam-se aos interessados, com as necessárias adaptações, os deveres de conduta previstos para a comunidade académica da FCM|NMS, designadamente, o dever de não utilizar quaisquer meios não permitidos com vista a obter melhores resultados académicos de forma ilícita e bem assim, os relativos aos princípios de conduta e de boas práticas em vigor na FCM|NMS, em particular quanto a fraudes académicas, incumprimento de regras de realização de provas ou processos de consulta e à prática de atos de plágio ou outros de similar natureza.
2 -A violação do disposto no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento de avaliação e consequente processo de averiguações que segue os mesmos termos dos processos idênticos aplicados aos estudantes, podendo culminar no indeferimento do seu pedido de reconhecimento específico caso o referido processo culmine na prova, por todos os meios em direito permitidos, dos factos imputados, recaindo ainda sobre o candidato as demais responsabilidades legalmente previstas.

Artigo 9.º

Exame Escrito

1 -Exame Escrito:
1. i)É composto por questões de resposta por escolha múltipla e 1 estudo de caso;
  1. ii)As questões de escolha múltipla englobam as áreas das ciências básicas e ciências da nutrição;
  2. iii)O candidato deverá responder a 1 pergunta de estudo de caso, de três opções referentes a cada uma das áreas de especialização do nutricionista, de acordo com as áreas definidas pela Ordem dos Nutricionistas;
  3. iv)A resposta por escolha múltipla deverá ser dada à hipótese mais correta de uma de cinco hipóteses;
  4. v)Para obter aprovação ao Exame Escrito, o candidato tem de obter a classificação mínima de 10,00 valores, sem arredondamentos, sendo a nota de aprovação arredondada à unidade;
  5. vi)O Exame Escrito realiza-se 2 vezes no ano, em datas previamente publicadas e tem a duração 180 minutos;
  6. vii)O dia e hora da prova são afixados de acordo com o definido no artigo 13.º do presente Regulamento;
  7. viii)A correção do Exame Escrito é assegurada pelo júri do exame nomeado para o Reconhecimento Específico;
  8. ix)Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo;
  9. x)Paralelamente ao previsto na subalínea anterior, procede -se à publicação de anúncio/aviso no sítio institucional da internet da FCM|NMS com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos da subalínea ix) do presente artigo;
  10. xi)Os candidatos que pretendam realizar consulta de prova deverão demonstrar a sua vontade por mensagem de correio eletrónico para o endereço identificado pela FCM|NMS no prazo máximo de 2 dias úteis após a tomada de conhecimento da pauta do Exame Escrito, devendo dar indicação se serão os próprios ou o seu representante legal a proceder à referida consulta;
  11. xii)A FCM|NMS define um dia e hora para a realização da consulta de prova, no prazo máximo de 2 dias úteis após o prazo definido para a solicitação de consulta de prova;
  12. xiii)Sempre que a consulta de prova seja realizada pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito;
  13. xiv)Para a realização da consulta de prova serão disponibilizados o enunciado do exame, a cópia da folha de resposta do candidato e a grelha de correção das respostas erradas;
  14. xv)A consulta de prova terá a duração máxima de 90 minutos;
  15. xvi)Os candidatos que, após a realização de consulta de prova, pretendam solicitar revisão de prova deverão enviar os seus requerimentos, devidamente fundamentados, por mensagem de correio eletrónico para o endereço identificado pela FCM|NMS, no prazo máximo de 2 dias úteis após a realização da consulta de prova.

Artigo 10.º

Repetição do Exame Escrito

1 -Cada candidato pode apresentar-se ao Exame Escrito no máximo duas vezes.
2 -Na impossibilidade de comparência ao Exame Escrito, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias.
3 -Na ausência da justificação prevista no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 14.º do presente Regulamento.
4 -São justificações admissíveis, para efeitos de não comparência:
1. a)A morte do cônjuge ou equiparado, de parente na linha reta e na linha colateral, ambas até ao terceiro grau;
2. b)Doença justificada por serviços médicos;
3. c)Outros motivos de força imperativa e maior.
5 -A impossibilidade de comparência apenas pode ser justificada no máximo duas vezes.

Artigo 11.º

Decisão final do Procedimento de Reconhecimento Específico

1 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico resulta do Exame Escrito numa escala de 0 a 20, arredondado à Unidade.
2 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico constitui a classificação que é atribuída ao Exame Escrito.
3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º e 14.º, o procedimento de reconhecimento específico extingue -se após decisão de indeferimento quando o candidato não obtenha aprovação do Exame e tenha esgotado as possibilidades de repetição do mesmo previstas no artigo anterior.

Artigo 12.º

Notificações

1 -As notificações inerentes a todo o processo de candidatura são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo candidato.
2 -O júri de Reconhecimento Específico delega nos serviços competentes, a competência de notificar os candidatos para os exames a realizar.
3 -De posse da ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico emitida pelo júri de Reconhecimento Específico, o Diretor da NMS ou a quem este delegar, promove a sua imediata remessa à Universidade Nova de Lisboa.
4 -O prazo previsto no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto suspende-se para a realização dos procedimentos de avaliação previstos no presente Regulamento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Prazos para procedimentos de avaliação

1 -Apenas poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Específico os candidatos cujo processo tenha sido submetido na plataforma até à data-limite de 30 dias seguidos antes da data de realização de Exame Escrito e cuja instrução esteja completa de acordo com a notificação e prazos definidos pelos serviços da FCM|NMS para apresentação dos documentos e pagamento de emolumentos em falta.
2 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se completos os processos que contenham a documentação solicitada e cujo emolumento associado ao pedido esteja pago mediante entrega do respetivo comprovativo dentro do prazo definido.
3 -Todas as candidaturas rececionadas até à data referida no n.º 1 que não cumpram o n.º 2 nos prazos definidos, serão consideradas apenas para o processo seguinte do ano, desde que cumpram as obrigações em falta estipuladas no n.º 2.
4 -Todas as candidaturas rececionadas após a data prevista no n.º 1 serão consideradas apenas para o processo seguinte, cumpridas que sejam as obrigações previstas no n.º 2.
5 -O Exame Escrito realizar-se-á duas vezes por ano.
6 -O calendário com as datas específicas de realização do Exame Escrito é definido anualmente, e é afixado na página da NMS.

Artigo 14.º

Faltas

A falta de comparência do candidato à prova que é exigida no decurso do processo de reconhecimento específico que não seja justificada perante o júri nos prazos definidos no presente Regulamento, e que implique uma paragem do seu processo administrativo por um período superior a seis meses, tem como consequência ser declarado deserto o procedimento, nos termos do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o processo de Reconhecimento Específico encerrado.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral, bem como, as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela FCM|NMS, e aprovadas, se necessário, de acordo com as normas legais e estatutárias em vigor.

Artigo 16.º

Norma transitória

1 -Tendo em conta o procedimento de publicitação do presente Regulamento, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, poderão vir a ser alteradas quaisquer datas de provas por deliberação da direção da FCM|NMS, devendo tal deliberação ser publicitada no sítio institucional da FCM|NMS.
2 -Os procedimentos de avaliação ainda aplicados ao abrigo da anterior legislação seguem os trâmites previstos no Regulamento aprovado na vigência daquela legislação, sem prejuízo do cumprimento do princípio do tratamento mais favorável decorrente da aplicação do presente Regulamento.
3 -A calendarização das provas de avaliação a realizar no âmbito dos números anteriores será objeto de despacho e afixação no site institucional da FCM|NMS.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

319587692

Artigo 9.º

Exame Escrito

1 -Exame Escrito:
1. i)É composto por questões de resposta por escolha múltipla e 1 estudo de caso;
  1. ii)As questões de escolha múltipla englobam as áreas das ciências básicas e ciências da nutrição;
  2. iii)O candidato deverá responder a 1 pergunta de estudo de caso, de três opções referentes a cada uma das áreas de especialização do nutricionista, de acordo com as áreas definidas pela Ordem dos Nutricionistas;
  3. iv)A resposta por escolha múltipla deverá ser dada à hipótese mais correta de uma de cinco hipóteses;
  4. v)Para obter aprovação ao Exame Escrito, o candidato tem de obter a classificação mínima de 10,00 valores, sem arredondamentos, sendo a nota de aprovação arredondada à unidade;
  5. vi)O Exame Escrito realiza-se 2 vezes no ano, em datas previamente publicadas e tem a duração 180 minutos;
  6. vii)O dia e hora da prova são afixados de acordo com o definido no artigo 13.º do presente Regulamento;
  7. viii)A correção do Exame Escrito é assegurada pelo júri do exame nomeado para o Reconhecimento Específico;
  8. ix)Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo;
  9. x)Paralelamente ao previsto na subalínea anterior, procede -se à publicação de anúncio/aviso no sítio institucional da internet da FCM|NMS com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos da subalínea ix) do presente artigo;
  10. xi)Os candidatos que pretendam realizar consulta de prova deverão demonstrar a sua vontade por mensagem de correio eletrónico para o endereço identificado pela FCM|NMS no prazo máximo de 2 dias úteis após a tomada de conhecimento da pauta do Exame Escrito, devendo dar indicação se serão os próprios ou o seu representante legal a proceder à referida consulta;
  11. xii)A FCM|NMS define um dia e hora para a realização da consulta de prova, no prazo máximo de 2 dias úteis após o prazo definido para a solicitação de consulta de prova;
  12. xiii)Sempre que a consulta de prova seja realizada pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito;
  13. xiv)Para a realização da consulta de prova serão disponibilizados o enunciado do exame, a cópia da folha de resposta do candidato e a grelha de correção das respostas erradas;
  14. xv)A consulta de prova terá a duração máxima de 90 minutos;
  15. xvi)Os candidatos que, após a realização de consulta de prova, pretendam solicitar revisão de prova deverão enviar os seus requerimentos, devidamente fundamentados, por mensagem de correio eletrónico para o endereço identificado pela FCM|NMS, no prazo máximo de 2 dias úteis após a realização da consulta de prova.