- 1 -É fixado em 6 (seis) o número de subunidades orgânicas no Município de Nisa.
- 2 -Estas subunidades orgânicas assumem a designação de Secção, sendo os respetivos serviços assegurados por um Coordenador Técnico.
Artigo 8.º — Subunidades Orgânicas
Vigente desde: 11/11/2022
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