Art.º 5 · Despacho n.º 1324/2020 — Candidatura às provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior

1 -Às provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior por maiores de 23 anos, adiante designadas por Provas de Acesso, podem candidatar-se os maiores de 23 anos ou que os completem até 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas, desde que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não tenham habilitação de acesso para o curso pretendido, entendendo-se por habilitação de acesso:
  1. i)A titularidade de um curso de ensino secundário ou equivalente, e;
  2. ii)A aprovação nos exames nacionais que se constituem como provas de ingresso para o curso pretendido no ano em que é apresentada a candidatura ou nos dois anos imediatamente anteriores.
2. b)Não sejam considerados estudantes internacionais de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, e sucessivas alterações, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de agosto.
2 -As candidaturas às provas especiais de acesso decorrem em data a fixar anualmente pela Comissão Científica.
3 -As candidaturas às provas são formalizadas online ou entregues, durante o horário de expediente, no Departamento de Assuntos Académicos da Reitoria da Universidade de Lisboa.
4 -O processo de candidatura às provas especiais de acesso é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Currículo escolar e profissional, datado e assinado (sugere-se a utilização do Cv Europass);
2. b)Fotocópia dos documentos que comprovem as habilitações e experiência profissional declaradas no CV;
3. c)Fotocópia simples do documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Título de Residência);
4. d)Fotocópia do documento de identificação fiscal;
5. e)Carta de motivação dirigida ao Presidente do Júri de provas, expressando as razões que levam o candidato a pretender ingressar no curso;
6. f)Certidão de contagem de tempo de residência em Portugal ou comprovativo de beneficiário do estatuto de igualdade de direitos e deveres, na eventualidade de o candidato não ter nacionalidade portuguesa, nem ser nacional de um Estado membro da União Europeia;
5 -A candidatura às provas especiais de acesso implica o pagamento de emolumento a fixar anualmente pela Universidade de Lisboa, constituindo receita da Reitoria.
6 -Findo o período de candidatura, e no prazo estipulado pela Comissão Científica, é elaborada uma pauta, por Escola, listando os candidatos admitidos e excluídos das provas especiais de acesso.

Artigo 5.º — Candidatura às provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior

Histórico de Alterações