Art.º 26 · Despacho n.º 13297/2025 — Requisitos de admissão ao concurso

1 -Findo o prazo para apresentação de candidaturas, o júri reúne para proceder à verificação dos requisitos de admissão legalmente exigidos e estabelecidos no aviso de abertura e elaborar a lista dos candidatos admitidos e não admitidos ao procedimento concursal.
2 -O incumprimento do prazo de apresentação das candidaturas, bem como a não apresentação dos documentos exigidos nos termos do aviso de abertura ou a sua apresentação fora do prazo estipulado para o efeito, determina a não admissão ao concurso.
3 -Os candidatos são notificados por correio eletrónico, mediante o consentimento prévio no formulário de candidatura, da deliberação do Júri de admissão e não admissão ao concurso.

Artigo 26.º — Requisitos de admissão ao concurso