A estrutura do ONPE-PT pode ser alterada pela Comissão Estratégica, que o comunica, com um aviso de pelo menos 60 dias, ao presidente do conselho diretivo da Unidade de Gestão e ao presidente e líderes das UA da Comissão Consultiva.
Artigo 15.º — Alteração da estrutura do ONPE-PT
Vigente desde: 02/02/2024
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Em vigor desde 02/02/2024